REFIS do Simples Nacional 2018

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Em nove de abril foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018 que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas.

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert SN – mais conhecido como Refis da Pequena Empresa permite às empresas optantes pelo Simples Nacional parcelar seus débitos tributários em no máximo 175 prestações concedendo descontos nas multas e encargos legais.

Os interessados poderão aderir ao Pert SN em até noventa dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo.

Período de Adesão: Até a primeira semana Julho/2018
Dívidas: vencidas até novembro de 2017
Parcela mínima: R$ 300,00 (Trezentos reais)

Seguem as três modalidades de parcelamento:

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Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas no final de março, o veto foi derrubado pelo Congresso.

Segundo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) este programa irá beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras, com dívidas de aproximadamente R$ 20 bilhões com a União.

LC 162/2018: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp162.htm