Receita Estadual vai fiscalizar empresas que não emitem NFC-e

NFCE

Por Morgana Ferreira.

Desde janeiro deste ano, há obrigatoriedade de emissão da NFC-e pelos contribuintes do estado do Rio Grande do Sul que possuam atividade de comércio varejista de combustível ou que possuem faturamento anual acima de R$ 360.000,00.

Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, informa que os recentes avanços tecnológicos viabilizam que o monitoramento dos documentos fiscais emitidos seja bastante eficiente, logo com esse levantamento de informações precisas, alertamos os contribuintes para que regularizem suas pendências antes de iniciarmos as autuações, que podem ser significativas.

A NFC-e substitui em definitivo a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal emitido por ECF (Emissor de Cupom Fiscal). A autuação por infração formal possui valor mínimo de R$ 97,68 por documento fiscal.

Para os contribuintes com faturamento inferior a R$ 360.000,00 ao ano, a exigência tem início apenas em janeiro de 2021, sendo facultada a emissão do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que o ECF ainda esteja com a autorização vigente.

Lei Estadual nº 6.537/73 (artigo 11, inciso II, alínea “e”).

Fonte: RECEITA ESTADUAL – 19 de julho de 2019.