MP 905/2019 – CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

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Por: Luana Mello

Conforme publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de novembro de 2019, o chamado Contrato Verde e Amarelo, uma nova forma de contratação criada com o intuito de gerar oportunidades para as pessoas entre 18 e 29 anos, para fins de registro do primeiro emprego com a Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada formalmente.

A contratação de trabalhadores na modalidade será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. As empresas com até dez empregados, inclusive aquelas constituídas após 1º de janeiro de 2020, ficam autorizadas a contratar dois empregados na modalidade.

O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de dispensa.

O salário-base para se encaixar nessa forma de contratação ficou estipulado em até um salário-mínimo e meio nacional. Os trabalhadores gozarão dos direitos previstos no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos coletivos da categoria a que pertença naquilo que não for contrário a medida provisória.

O contrato de trabalho terá um prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador e poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente. Passados os 24 meses (ou o prazo estipulado pelo empregador) ele será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado, ficando afastadas as disposições previstas nesta Medida Provisória.

Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – Remuneração;
II – Décimo terceiro salário proporcional; e
III – férias proporcionais com acréscimo de um terço.

A multa rescisória sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS será paga sempre sob 20% e poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês. Sendo o pagamento da multa irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa.

A alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS será de dois por cento, independentemente do valor da remuneração.

A duração da jornada semanal de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será de 44hrs e poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas horas.

Quanto as contribuições devidas ao INSS a empresa ficará isenta das seguintes contribuições:

– Contribuição Patronal;
– Contribuição à Terceiros.

Fonte: Governo Federal, 12 de novembro de 2019.