Cronograma da Lei da Liberdade Econômica

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Por Morgana Ferreira

O fim do alvará e da licença para atividades de baixo é uma das premissas que a Lei da Liberdade Econômica trata. Nos próximos três meses serão publicadas todas as normas, embora mais de 280 atividades sejam beneficiadas como a isenção do alvará, algumas atividades estarão sujeitas a condições. Por exemplo: Um fabricante de gelo não terá a obrigatoriedade de ter um alvará, desde que o gelo fabricado não tenho contado com bebidas e alimento e que não seja para consumo humano. Lembrando, também, que cada município pode criar sua regulamentação. Assim, condicionando o que a Lei da Liberdade irá proporcionar, caso não haja regulamentação por parte do município, a resolução federal válida integralmente. A seguir seguem os prazos a serem aplicados:

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Quanto a mudança aplicada com a desburocratização A Renata Mendes – Gerente da Endeavor Brasil – alerta: “A prefeitura já estava organizada para incentivar determinados negócios em locais específicos da cidade ou para permitir ou não o funcionamento de determinados negócios nos seus espaços” Além da preocupação com a perda da arrecadação que é feita com a emissão de novos alvarás e renovação de antigos, os Prefeitos demonstram preocupação sobre o “Tipo de negócio que será aberto no espaço da cidade”.

Para o Ministério da Economia, todo processo que um alvará demanda é complicado demais para o empreendedor, e ainda complementa que a cobrança de taxas para que as viabilidades sejam analisadas deveria ser extinta, pois “Isso significa que você precisa pagar para saber uma lei. Isso é um absurdo sem tamanho (…) A lei deve ser clara o suficiente para que o próprio empresário a consulte e saiba o que deve fazer”. Diz Geanluca Lorenzon.

Uma das muitas dúvidas sobre a isenção do alvará é: Quem será responsabilizado quando um estabelecimento obtiver a aprovação tácita e enfrentar uma tragédia como a da boate Kiss (2013)? Geanluca argumenta que a boate Kiss tinha todas as licenças e que a responsabilidade pela tragédia foi do empresário. Segundo ele, isso não muda com a aprovação tácita.

FONTE: Câmara dos Deputados – 17 de outubro de 2019.