Contribuintes com parcelamentos atrasados são notificados pela PGFN

atraso

Por Daniele Lüdke

Neste mês de Julho a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos em atraso, viacaixa de mensagens da Portal REGULARIZE, o comunicado alerta sobre a necessidade da regularização imediata.

As mensagens foram enviadas para contribuintes que acumularam duas parcelas atrasadas, optantes dos seguintes parcelamentos:

  • Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional (Pert-SN);
  • Programa Especial de Regularização Tributária (Pert);
  • Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies);
  • Programa de Regularização Tributário (PRT);
  • Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT);
  • Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados,
  • Distrito Federal e Municípios (PREM);
  • Parcelamento Convencional – Lei nº 10.522/2002; Programa de Regularização Tributária Rural (PRR);
  • Parcelamento Especial – Simples Nacional – Lei Complementar nº 155, de 2016;
  • Parcelamento para empresas em Recuperação Judicial.

Cabe ressaltar que ao acumular três parcelas em atraso, o parcelamento é rescindido automaticamente, ficando o contribuinte sujeito às consequências dos atos de cobrança, sendo elas: protesto em cartório, negativação em órgãos de proteção a crédito e penhora de bens.

Além disso, caso o parcelamento seja rescindido para eventual reparcelamento, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela equivalente a: 10% do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou 20% do total dos débitos consolidados, caso haja alguma inscrição com histórico de reparcelamento anterior.

Esses valores são calculados automaticamente pelo Sistema de Parcelamento (SISPAR) no momento da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) da primeira parcela do reparcelamento.

Contribuição da sociedade

Para consultar quais contribuintes estão cumprindo com o compromisso de pagar as prestações dos parcelamentos formalizados perante a PGFN, o cidadão pode recorrer ao Painel dos Parcelamentos. O painel é atualizado mensalmente e os dados obtidos podem ser exportados em formato de planilha Excel ou PDF.

Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – 25 de Julho de 2019.