A mudança da tributação da origem para o destino é uma das transformações mais determinantes da Reforma Tributária do Consumo — e uma das que mais exigem maturidade jurídica e operacional. Setores com operações interestaduais sentirão imediatamente os efeitos da redistribuição competitiva, exigindo revisão de contratos, margens e posicionamento de mercado.

Ajustes contratuais e impacto jurídico nas relações comerciais

Para empresas que atuam com atividade de transportes, representação comercial, comércio multirregional e marketplaces, a alteração nas regras de tributação modifica a lógica de repasses, comissões, logística e operações. A mudança afeta cláusulas contratuais baseadas em tributação na origem, o que demanda revisão jurídica cuidadosa, especialmente em contratos de longo prazo.

Além disso, a redistribuição de carga tributária entre estados altera custos operacionais e pressiona margens de empresas com atuação nacional.

O papel da governança jurídica na transição

A transição para o regime de destino exige que empresas revisem contratos, acordos de fornecimento e cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro. Para quem atua com operações complexas, a construção de um ambiente jurídico mais preventivo se torna essencial, garantindo aderência à legislação e evitando litígios relacionados a repasses tributários.